Incentivo fiscal para melhoria do índice municipal de educação

No ano de 2020 aconteceram mudanças no Fundo de Educação Básica (FUNDEB), dispostas na Emenda Constitucional n°108 do ano supracitado.  Nesse bojo de alterações, gostaríamos de enfatizar sobre modificação do parágrafo único do artigo 158, referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
 
Atualmente, os Estados distribuem 25% do ICMS arrecadado aos municípios. Desse total, o total transferido às prefeituras seguia o seguinte critério de composição:
 
• 75% de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município.
 
• 25% a partir do que dispuser uma lei estadual específica.
 
A referida alteração tange no percentual de repasse de ICMS aos municípios conforme o valor adicionado fiscal (VAF) foi reduzido de 75% para 65%, repassando esses 10% destacados para a distribuição “com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”.
Com a legislação mencionada passa a ser obrigatória a distribuição de receita de ICMS conforme critérios educacionais, conhecido como ICMS EDUCACIONAL.
 
Essa mudança foi inspirada no modelo cearense delineado pela Lei estadual nº 14.023/2007 foi a primeira combinação da técnica partilha legal de ICMS com políticas de accountability escolar. Além do Ceará, em outros estados a educação já aparecia como critério para divisão do ICMS como: Minas Gerais (Lei Estadual nº18.030/2009), Pernambuco (Lei Estadual nº10.489/1990), Alagoas (Lei Estadual nº5.981/1997) e Amapá (Lei Estadual nº322/1996).
 
Em decorrência do sucesso da prática cearense, o governo federal instituiu o ICMS Educacional como ferramenta para incentivar os municípios brasileiros a melhorarem o sistema de educação básica da cidade. A partir da Emenda Constitucional retromencionada, os Estados do país devem incorporar na legislação estadual sobre ela em um lapso temporal de dois anos, que encerra em agosto de 2022.
 
Após o marco legal citado o repasse de ICMS educacional deve seguir dois critérios cumulativos:
 
1) indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem;
 
2) indicadores de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
 
Nesse momento, você poderia questionar: O que são indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem?
Com base na literatura e de forma simples, pode-se definir que são políticas de responsabilidade escolar, formado pelos seguintes elementos:
 
1) estabelecimento de padrões educacionais mínimos para cada ano escolar;
 
2) realização de testes de proficiência para averiguar os conhecimentos adquiridos pelos alunos;
 
3) divulgação dos resultados dos testes por escola;
 
4) adoção como objetivo explícito de política a melhoria no desempenho dos estudantes nesses testes.
 
Além disso, podemos indagar: Por que considerar o nível socioeconômico dos alunos?
 
O objetivo do ICMS EDUCACIONAL é bonificar municípios que se empenham em promover melhorias na educação básica, e não seguir a lógica de quem ganha apenas os municípios que atingem melhor índice, em termos quantitativo, mas quem registra uma evolução crescente nos índices, considerando o contexto em que estão os atores envolvidos no processo.
 
Portanto, ICMS EDUCACIONAL não é apenas um incentivo fiscal, mas uma proposta de mudança para melhoria da educação pública dos municípios brasileiros.
Então, ficou com vontade de saber mais sobre o ICMS EDUCACIONAL? Entre em contato conosco, nossa equipe terá prazer em atender você.

 

REFERÊNCIAS

ANDRADE, Eduardo de Carvalho. "School accountability" no Brasil: experiências e dificuldades. Brazilian Journal of Political Economy, v. 28, n. 3, p. 443-453, 2008, p. 443.

IPECE. Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará. Cota parte de ICMS — Índice de Qualidade da Educação. II Fórum com Prefeitos, Secretários de Educação e Gestores Municipais do MAISPAIC - CREDE 8. 2018. Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/45/2016/06/COTA_ICMS_SG_NOv.pdf.

Para um estudo completo sobre ICMS educacional, ver: MASCARENHAS, Caio Gama. Direito à educação, federalismo fiscal e repartição de ICMS por lei estadual: um estudo sobre desempenho, finanças e "ICMS Educacional". Dissertação (Mestrado em direito) — Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2020. Disponível em: https://posgraduacao.ufms.br/portal/trabalho-arquivos/download/7858.

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