Incentivo fiscal para melhoria do índice municipal de educação

No ano de 2020 aconteceram mudanças no Fundo de Educação Básica (FUNDEB), dispostas na Emenda Constitucional n°108 do ano supracitado.  Nesse bojo de alterações, gostaríamos de enfatizar sobre modificação do parágrafo único do artigo 158, referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   Atualmente, os Estados distribuem 25% do ICMS arrecadado aos …

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